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Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 19562 de 04 de Setembro de 1998

Institui Comissão responsável pela implantação do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão/Praça do Cidadão e dá outras providências.

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Art. 11

Revogam-se a Portaria n° 29/97-SEA, de 10 de novembro de 1997 e demais disposições em contrário.