Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 19474 de 31 de Julho de 1998

Altera a redação do artigo 21 do Decreto n° 10.897, de 27 de outubro de 1987, que estabelece normas sobre as atividades de transportes internos da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal, e dá outras providências.