Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 18955 de 22 de Dezembro de 1997

A inscrição no CF/DF será concedida mediante requerimento do interessado dirigido à repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o estabelecimento, ou de oficio, a critério da autoridade fiscal, na hipótese de omissão do contribuinte, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis (Lei nº 1.254/96, art. 48, § 1º).