Artigo 156 do Decreto do Distrito Federal nº 18955 de 22 de Dezembro de 1997

É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou neste Regulamento (Convênio SINIEF s/n°, de 15.12.70, art. 44, e Convênio SINIEF 6/89, art. 89).