Artigo 144, Inciso XI do Decreto do Distrito Federal nº 18955 de 22 de Dezembro de 1997

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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Art. 144

O documento referido no artigo anterior conterá as seguintes indicações:

I

denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II

número de ordem, série, subsérie e número da via;

III

natureza da prestação do serviço e respectivo Código Fiscal;

IV

data da emissão;

V

nome, endereço e números de inscrição, no CF/DF e no CGC, do estabelecimento emitente;

VI

nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do tomador do serviço;

VII

discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação, especificando, se for o caso, o período contratado;

VIII

valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer titulo;

IX

valor total da prestação;

X

base de cálculo do imposto;

XI

aliquota e valor do imposto;

XII

data ou período da prestação do serviço;

XIII

nome, endereço e números de inscrição, no CF/DF e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, série e subsérie, e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

XIV

data limite para emissão (Ajuste SINIEF 2/87).

§ 1º

As indicações dos incisos I, II, V, XIII e XIV serão impressas tipograficamente.

§ 2º

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 cm x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação".

§ 4º

Na impossibilidade de emissão de documento fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, por período não excedente ao de apuração do imposto.