Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 18955 de 22 de Dezembro de 1997

O disposto nos §§ 1° a 3° do art. 6° aplica-se a quaisquer incentivos ou favores fiscais ou financeiros fiscais, concedidos com base no imposto, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ânus (Lei n° 1.254/96, art. 4°, § 1°, inciso IV).