Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 1890 de 21 de Dezembro de 1971
Consolida normas sobre administração de pessoal das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e órgãos relativamente autônomos ao Distrito Federal, fixa critérios de remuneração e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A classificação e a retribuição dos Empregos Permanentes que constituírem peculiaridade de um determinado órgão descentralizado e que não estiverem previstos nos sistemas a que se refere o artigo 2º, serão fixadas pelo do respectivo órgão, ouvida, previamente, a Secretaria de Administração.
§ único
- Para efeito do dispôsto neste artigo, o orgão interessado enviará à Secretaria de Administração minuciosa descrição das atividades e responsabilidades do emprego em questão, exemplos de tarefas típicas, indicação das qualificações exigidas, inclusive as de natureza legal, condições de mercado de trabalho e outros dados qua julgar necessários.