Artigo 4º, Parágrafo 5 do Decreto do Distrito Federal nº 18553 de 27 de Agosto de 1997

A SIC/DF tornará público, por meio do Diário Oficial do Distrito Federal, o resultado dos pleitos de incentivos apresentados pelas empresas.

A resposta favorável à Carta-Consulta habilitará a empresa ao encaminhamento do respectivo projeto de Viabilidade Econômico-Financeira à Secretaria de Indústria e Comércio, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação no DODF, o qual conterá, entre outros elementos, as etapas de implantação e respectivo cronograma.

A empresa interessada que se considerar prejudicada com o acolhimento de que trata o § 1° deste artigo, poderá apresentar impugnação, devidamente fundamentada, sem efeito suspensivo, ao CDE/DF, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação referida no parágrafo anterior.

O CDE/DF apreciará a impugnação com os elementos apresentados na forma do parágrafo anterior, inclusive com a defesa, se houver, da empresa impugnada.

O Secretário de Indústria e Comércio poderá, em casos excepcionais, a seu critério, prorrogar, por igual período, o prazo estabelecido no § 2°, mediante requerimento da interessada.

As empresas que descumprirem o prazo estabelecido no § 2°, deste artigo, não poderão apresentar novas Cartas-Consulta antes de decorrido um ano, contado a partir da expiração do prazo concedido.

Da resposta desfavorável à Carta-Consulta, caberá recurso ao CDE/DF, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação de que trata o § 1° deste artigo.