Artigo 38 do Decreto do Distrito Federal nº 18256 de 19 de Maio de 1997
REGULAMENTA A LEI N° 1.172, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA CARTA DE HABITE-SE DE EDIFICAÇÕES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acessar conteúdo completoArt. 38
No caso do proprietário ou responsável se recusar a assinar documentos referentes às penalidades previstas neste Decreto, o agente fiscalizador fará constar a ocorrência no próprio documento, assinado por duas testemunhas, quando possível. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS