Artigo 16, Parágrafo Único, Alínea e do Decreto do Distrito Federal nº 18256 de 19 de Maio de 1997

REGULAMENTA A LEI N° 1.172, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA CARTA DE HABITE-SE DE EDIFICAÇÕES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Art. 16

As edificações do Distrito Federal só obterão a Carta de Habite-se após a sua conclusão.

Parágrafo único

- A obra será considerada concluída quando:

a

estiver executada conforme projeto aprovado ou visado;

b

devidamente numerada;

c

canteiro de obras e entulhos retirados;

d

área pública recuperada;

e

terrenos ou edificações circundantes recuperados, se danificados.