Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 18031 de 20 de Fevereiro de 1997
Altera dispositivos do Decreto n° 16.128, de 6 de dezembro de 1994
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
Altera dispositivos do Decreto n° 16.128, de 6 de dezembro de 1994
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