Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 17996 de 29 de Janeiro de 1997
Fixa prazos para comercialização de vale-transporte no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
E proibida a revenda de vale-transporte. O infrator estará sujeito as penalidades previstas na legislação existente.