Artigo 1º, Parágrafo 1, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 17994 de 28 de Janeiro de 1997

O art. 46 do Decreto n° 16.102, de 30 de dezembro de 1994, Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RI CMS, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46. As aliquotas do imposto, seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços, são (Resolução n° 22/89 ' é n° 95/96; do Senado Federal e lei n°1.254 de 1996,Art.18). I - nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto: a) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal; b) 12% (doze por cento), com mercadorias e demais serviços; II - nas operações e prestações internas: a) de 25% (vinte e cinco por cento), para: 1) armas e munições 2) embarcações de esporte e recreação; 3) produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; 4) bebidas alcoólicas; 5) fumo, seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros; 6) fogos de artificio; 7) peleterias; 8) aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios; 9) artigos de antiquário; 10)aviões de procedência estrangeira de uso não-comercial, asas delta e ultraleves, suas pecas e acessórios; 11) serviços de comunicação; 12)petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo-glp; 13)energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais; b) de 21% (vinte e um por cento), para energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais; c) de 17% (dezessete por cento), para lubrificantes e demais mercadorias e serviços não listados nas alíneas 'a", 'b" e 'U" deste inciso;