Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 17390 de 29 de Maio de 1996

As tintas em embalagem "spray" somente poderão ser comercializadas mediante previa identificação do consumidor, consignando-se na nota focai respectiva, além da descriminação do produto (qualidade, marca, cor e volume), o nome do comprador, endereço e o número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF ou CGC) ou, no caso de pessoa física, o número da cédula de identidade. Parágrafo 1° - Os documentos de comercialização ou notas fiscais serão mantidas em arquivo pelas empresas a que se refere o artigo 1°, pelo prazo de cinco (5) anos, á disposição da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para consulta. Parágrafo 2° - As empresas manterão efetivo dos estoques do produto de que trata este decreto, franqueando o acesso às dependências do estabelecimento comercial á ação fiscalizatória. Parágrafo 3° - As ações de fiscalização serão realizadas pela Secretaria de Segurança Pública e, sempre que necessário, em conjunto com a Secretaria de Fazenda e Planejamento.