Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 17156 de 16 de Fevereiro de 1996
Regulamenta e normaliza a Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, com a alteração decorrente da Lei n° 1.006, de 10 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os fatos decorrentes da dinâmica do SLU/DF e os não previstos neste Decreto serão definidos em portaria a ser expedida pelo Diretor Geral do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal SLU/DF.