Artigo 7º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 17057 de 26 de Dezembro de 1995
Estabelece procedimentos para promover as divisões amigáveis das terras, desapropriadas em comum com terras de particulares e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os herdeiros ou sucessores que possuem terras em comum com as terras desapropriadas no imóvel em divisão serão notificados pessoalmente ou mediante edital, publicado nos jornais de veiculação local e nacional, para apresentarem à Comissão seus títulos de domínio, se estes ainda não constarem do processo, bem como para apresentar seus pedidos sobre a constituição dos quinhões, providos de cadeia dominial vintenária.
§ 1º
As notificações quer pessoal, quer mediante edital serão feitas pela Comissão.
§ 2º
A Comissão determinará a publicação, em todos os casos, de edital para conhecimento de terceiros.