Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 17045 de 22 de Dezembro de 1995

Revogam-se os Decretos n° 13.719, de 07 de janeiro de 1992, n° 14.909, de 02 de agosto de 1993, n° 16.223, de 27 de dezembro de 1994 e demais disposições em contrário.