Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 1633 de 09 de Março de 1971

- Serão obrigatòriamente publicadas no "Distrito Federal'' as Tabelas a que se refere este Decreto. Art. 10°. - O pessoal a que se refere êste Decreto fica sujeito a uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, ressalvados os limites inferiores previstos na legislação trabalhista. Art. 11° - Os funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal que se acharem ou vierem a ser colocados à disposição dos Órgãos de que trata este Decreto passarão a ser remunerados pelo órgão interessado, deixando de perceber os vencimentos e vantagens do cargo de que forem titulares na Administração Direta. § 1°. - Os funcionários colocados à disposição dos Órgãos Relativamente Autônomos bloquearão, obrigatoriamente, nas respectivas Tabelas Permanentes, empregos correspondentes às atribuições que lhes forem cometidas. § 2°. - O bloqueio será efetivado através de ato declaratório do dirigente do Órgão. § 3°. - Os empregos bloqueados serão considerados ocupados e não poderão ser preenchidos enquanto perdurar a situação do bloqueio. § 4°. - Os funcionários que se acharem bloqueando empregos ou no desempenho de emprêgo em comissão contarão o tempo de serviço como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. § 5°. - Os funcionários a que se refere êste artigo ficarão sujeitos ao regime disciplinar previsto na Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e ao regime de trabalho do Órgão a que estiverem servindo, aplicando-se-lhes no que tange à remuneração, o mesmo tratamento dispensado aos empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. § 6°. - O salário-família dos funcionários que estiverem bloqueando emprego será pago pelo respectivo Órgão, obedecendo-se os mesmos valores fixados para os funcionários da Administração Direta do Distrito Federal. § 7°. - Os funcionários de que trata êste artigo continuarão a descontar para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado -IPASE. tomando-se por base de cálculo, a remuneração percebida no Órgão, em razão do bloqueio ou pelo exercício de emprego em comissão. § 8°. - A concessão de licença para trato de interesse particular, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para acompanhar cônjuge ou licença especial, a funcionário que estiver bloqueando emprego am qualquer Órgão Relativamente Autônomo, importará no seu imediato retôrno ao respectivo órgão de origem da Administração Direta. Art. 12° - Ressalvado o caso de bloqueio, previsto no artigo 11, a admissão de pessoal para a Tabela de Empregos Permanentes será processada através de prova de habilitação, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica as admissões de pessoal de nfvel superior com comprovada esperiência profissional ou de pessoal braçal. Art. 13° - As Tabelas previstas neste Decreto deverão ser encaminhadas à Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos, até 30 de abril de 1971. § 1°. - Até a aprovação das novas Tabelas, continuarão em vigor as tabelas atuais, as quais não poderão ser alteradas ou acrescidas, nem majorados os respectivos salários. § 2°. - O regime de bloqueio, previsto no artigo 11 e parágrafos, sòmente entrará em vigor com a aprovação das Tabelas de que trata êste Decreto. Art. 14° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.