Artigo 85 do Decreto do Distrito Federal nº 16128 de 06 de Dezembro de 1994
Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Serviços - ISS.
Art. 85
São obrigados a exibir documentos e livros relacionados com o Imposto sobre Serviços e a prestar as informações solicitadas pelo Fisco (Decreto-Lei n° 82, de 1966, arts. 187 e 160):
I
os contribuintes e todos quanto direta ou indiretamente tomarem parte nas prestações relacionadas com o imposto;
II
os serventuários da Justiça;
III
os síndicos, comissários e inventariamos