Artigo 1º, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 16128 de 06 de Dezembro de 1994

aos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, relativamente aos ;a viços que lhes forem prestados;

aos órgãos e entidades da Administração Federal com os quais a Secretaria de Fazenda e Planejamento tenha celebrado convénio, relativamente aos serviços que lhes forem prestados;

aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

às instituições relacionadas no item 2 da lista a que se refere o art. 1°, relativamente aos serviços prestados por terceiros a usuários dos serviços dessas instituições, cujo preço seja incluído no total por elas cobrado:

ao subcontratante ou empreiteiro, relativamente aos serviços prestados em regime de subcontratação ou subempreitada

às empresas de transporte aéreo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

às empresas seguradoras; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

às administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

aos bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo Imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

às agremiações e clubes esportivos ou sociais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

aos produtores e promotores de eventos, inclusive de Jogos e diversões públicas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

à concessionária de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por Intermédio de linha telefônica; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

às empresas da indústria automobilística. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 1° Excluem-se do disposto neste artigo os serviços prestados por profissional autônomo e por sociedades uniprofissionais, inscritos no CF/DF § 2° Para os efeitos do inciso IV deste artigo considera-se:

prestado em regime de subcontratação ou subempreitada, o serviço total ou parcialmente executado por pessoa jurídica distinta daquela com quem foi ajustada sua prestação;

subcontratante ou empreiteiro, a pessoa jurídica obrigada à prestação dos serviços a que se refere o inciso anterior, em decorrência de ajuste com seu usuário;

subcontratado, a pessoa que executa os serviços de que trata o inciso I, em decorrência de ajuste com o subcontratante. § 3° Na hipótese da prestação de serviços em regime de subcontratação ou subempreitada aos órgãos e entidades referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá a estes a responsabilidade pela retenção do imposto devido por: § 3° Na hipótese de prestação de serviços em regime de subcontratação ou de subempreitada fica atribuída aos substitutos tributários a responsabilidade pela retenção do imposto devido por: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998)

empreiteiros ou subcontratames;

empreiteiros ou subcontratantes; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998)

subempreiteiros ou subcontratados.

subempreiteiros ou subcontratados. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 4° O disposto no inciso II inclui as pessoas jurídicas de direito público que celebrarem convênio com a Secretaria de Fazenda e Planejamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 5° A implementação do regime, em relação ás pessoas listadas nos incisos do caput, far-se-á por ato do Secretário de Fazenda e Planejamento, independentemente da vontade dos contribuintes envolvidos, observado o seguinte: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

poderá ser feita em relação a determinado serviço; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997)

dir-se-á mediante habilitação, por categoria de contribuintes ou individualmente, condicionada à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 6° Enquanto não implementado, na forma do parágrafo anterior, o regime relativamente a categoria ou a contribuinte individualmente, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido é do prestador do serviço. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 7° O Secretário de Fazenda e Planejamento suspenderá a habilitação do contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas na legislação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 8° O imposto será calculado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, tendo em conta o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e as deduções previstas na legislação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 8° A base de cálculo é o valor da prestação cobrada do contribuinte substituto pelo contribuinte substituído, incluídos os montantes das subcontratações e subempreitadas. (alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 9° Para os efeitos do parágrafo anterior o contribuinte substituído deverá comprovar perante o substituto tributário, mediante a apresentação do Documento de Identificação Fiscal - DIF, original, a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 9° O valor do imposto a ser retido será o resultado da aplicação da alíquota vigente para o serviço contratado pelo contribuinte substituto sobre a base de cálculo prevista no parágrafo anterior. (alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 10. Para os efeitos dos incisos I e II do caput, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço, ou da prestação de contas que o substituir e, em todos os casos, será recolhido no prazo do art. 43. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 10. O imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substitui, devendo ser recolhido consoante os prazos previstos no art. 43." (alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 11. Nas hipóteses de reajustamento ou atualização do preço do serviço ou de prestação de contas com atraso, a retenção terá por base o valor reajustado ou atualizado. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 12. A adoção do regime de substituição tributária relativo a serviços objeto de atividade de microempresa ou de empresa de pequeno porte não as exime das obrigações tributárias previstas na legislação especifica. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 13. O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 14. O não-cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado monetariamente, desde a ocorrência do fato gerador, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratória e formal, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, das medidas de garantia e das demais sanções cabíveis. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) § 15. Na prestação de serviço para contribuinte substituto serão observados na nota fiscal a alíquota aplicada e o valor do imposto a ser retido por substituição tributária. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 16. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as notas fiscais referentes às prestações sujeitas ao regime de substituição tributária conterão a expressão: "ISS a ser recolhido por substituição tributária (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) Art. 8° Poderá ser atribuída a condição de contribuinte substituto a pessoa jurídica, inscrita no CF/DF, tomadora de serviços relacionados com construção civil especializada, prestados por contribuinte estabelecido em outra unidade federada Parágrafo único. O disposto neste artigo subordina-se á celebração de acordo entre a Secretaria de Fazenda e Planejamento e o tomador dos serviços. Seção III Do Responsável Art. 9° A pessoa jurídica, ainda que imune, deverá reter o imposto relativo aos serviços que lhe forem prestados por empresa ou profissional autónomo que não comprove ser inscrito no CF/DF. § 1° O imposto de que trata este artigo será recolhido por Documento de Arrecadação - DAR, especifico. § 2° Na hipótese de não ser efetuada a retenção prevista neste artigo, a pessoa jurídica ficará responsável pelo pagamento do imposto devido, salvo se comprovado o recolhimento do seu montante pelo prestador do serviço. Capitulo III Da Não Incidência e art. 91 Art. 10. O imposto não incide sobre serviços (Decreto-Lei n° 82, de 1966, arts. 89, § 2º, e art. 91): I - não especificados na lista do art. 1°; II - prestados em decorrência de relação de emprego; III - prestados por trabalhador avulso, diretor ou membro de conselho consultivo ou fiscal de sociedade. Capitulo IV Da Isenção Art. 11. Estão isentos do imposto (Leis nº 586, de 4 de novembro de 1993, e nº 629, de 1993): I - a promoção de espetáculos públicos por instituição cultural ou de assistência social, sem fins lucrativos; II - a promoção de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão, por federações de clubes ou por clubes desportivos com sede no Distrito Federal; III - a promoção de eventos culturais pela Fundação Cultural do Distrito Federal; IV - os profissionais autónomos não relacionados no art. 37. V – a prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso I condiciona-se a prévio requerimento, dirigido à Secretaria de Fazenda e Planejamento, instruído com: I - ato constitutivo e estatuto de instituição; II - contrato de prestação do serviço, se for o caso. Capitulo V Do Cadastro Fiscal Secão I Da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF Art. 12. O contribuinte do ISS inscrever-se-á no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF, ames do inicio das atividades ou do exercício da profissão. § 1° O disposto neste artigo aplica-se: I - a qualquer pessoa, ainda que imune ou isenta, que preste serviços relacionados na lista do art. 1°; II - aos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal; III - aos órgãos e entidades da Administração Federal referidos no inciso II do art. 7º; IV - ao prestador dos serviços de que tratam os itens 30, 31, 32, 33 e 36 da lista do art. 1°, estabelecido fora do Distrito Federal; V - ao estabelecimento cuja única atividade seja a coleta de pedidos de serviços ou mercadorias. § 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se como de inicio de atividade a data em que o contribuinte realizar a primeira prestação de serviço ou aquela por este declarada, se anterior. § 3° Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autónomo para efeito de inscrição no CF/DF, para manutenção de livros e documentos fiscais e para pagamento do imposto. § 4º O profissional autónomo não relacionado no art. 37 não se inscreverá no CF/DF. § 5º A inscrição no CF/DF será concedida mediante requerimento do interessado dirigido à repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o estabelecimento, ou de ofício, a juízo da autoridade tributária, nos casos de omissão do contribuinte. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 17785 de 25/10/1996) Art. 13. A inscrição condiciona-se à inexistência de débito do titular, dos responsáveis ou dos sócios na Divida Ativa. § 1° A inscrição será homologada pela repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento ou onde deva ser exercida a atividade, que expedirá, em favor do contribuinte, o Documento de Identificação Fiscal - DIF § 2° Na hipótese de existência de irregularidade fiscal em empresa na qual o sócio, o titular ou o interessado tenha participado ou participe, a homologação de que trata o parágrafo anterior condiciona-se ao cumprimento das exigências da legislação tributária, relativamente a essa empresa. Art. 13 - A. A concessão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal- CF/DF, prevista no artigo 12, para empresários e demais profissionais enumerados no parágrafo único do art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil Brasileiro, sociedades não-personificadas, sociedades simples e sociedades empresariais, com atividades sujeitas ao imposto regido por este Decreto, que apresentem como endereço do respectivo estabelecimento imóvel com a não-incidência reconhecida ou beneficiado com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e cujo requerente seja o possuidor direto, estará condicionada ao cumprimento do procedimento disposto no art. 5º-A, do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 24433 de 02/03/2004) Art. 14. Sempre que um contribuinte ajustar com outro a prestação de serviços sujeitos ao ISS acará obrigado a exibir o Documento de Identificação Fiscal - DIF, e a exigir igual procedimento da outra parte. § 1° O Documento de Identificação Fiscal - DIF, será também exibido: I - por solicitação da autoridade fiscal; II - para renovação de licença ou registro de concessão de serviço de transporte público; III - no trato de interesses junto a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal. § 2° O número de inscrição no CF/DF deverá constar nos contratos, convênios, ajustes ou em qualquer documento firmado com terceiros para prestação de serviço Art. 15 Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento ou onde seja exercida a atividade, no prazo de 15 dias, contado de sua ocorrência. § 1° Tratando-se de mudança de endereço, a comunicação deverá ocorrer antes do inicio das atradades no novo endereço § 2° Na hipótese de fusão, incorporação ou transformação de empresas, as partes interessadas deverão requerer, concomitantemente, a correspondente alteração. Art. 16. A Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá promover o recadastramento dos contribuintes inscritos no CF/DF Art. 17. Observar-se-á, para fins de cadastramento, o Código de Atividade Econômica constante do Anexo II ao Regulamento do ICMS Subseção I Da Inscrição da Pessoa Jurídica Art. 18. Para fins de inscrição, no caso de pessoa jurídica, deverão ser apresentados á repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, os seguintes documentos: I - Ficha Cadastral - FAC, devidamente preenchida; II - ato constitutivo da sociedade ou registro de firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Distrito Federal ou no competente cartório, no caso de sociedades civis; III - prova de propriedade, locação, sublocação ou declaração de ocupação do imóvel, fornecida por órgão público, ou outro titulo relativo à utilização do imóvel, admitido pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, IV - prova de inscrição dos sócios, responsáveis ou titulares, conforme o caso, no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda; V - prova de inscrição da pessoa jurídica no CGC; VI - Alvará de Funcionamento, expedido pelo órgão competente da Administração do Distrito Federal; (Inciso revigorado(a) pelo(a) Decreto 17785 de 25/10/1996) VI - Alvará de Funcionamento, expedido pelo órgão competente da Administração do Distrito Federal, no caso de imóveis residenciais. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17272 de 04/04/1996) (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 17785 de 25/10/1996) VII - outros documentos e informações especificados em portaria da Secretaria de Fazenda e Planejamento § 1° Na Ficha Cadastral - FAC, será identificado o responsável pela escrituração dos livros fiscais, mediante aposição de etiqueta padrão, contendo os seguintes dados do contabilista ou da empresa contábil: I - nome ou razão social, endereço e telefone; II - número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF. § 2° A identificação de que trata o parágrafo anterior é opcional para os contribuintes dispensados da escrituração de livros fiscais § 3° O disposto no inciso VI não isenta o contribuinte do cumprimento das demais exigências regulamentares referentes à obtenção do Alvará de Funcionamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 17272 de 04/04/1996) (revogado(a) pelo(a) Decreto 17785 de 25/10/1996) Subseção II Da Inscrição do Profissional Autónomo Art. 19 Para fins de inscrição, no caso de profissional autônomo, deverão ser apresentados à repartição fiscal da circunscrição onde deva ser exercida a atividade, os seguintes documentos: I - Ficha Cadastral - FAC, devidamente preenchida; II - comprovante de identidade; III - comprovante de residência; IV - comprovante de registro em órgão de classe, para as atividades regulamentadas por Planejamento. V - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, do Ministério da Fazenda; VI - outros documentos especificados em portaria da Secretaria de Fazenda e Planejamento Subseção III Das Inscrições Especiais Art. 20 A critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá ser concedida inscrição: I - condicional, por prazo não superior a 30 dias, quando o contribuinte não puder apresentar a documentação exigida nos arts 18 e 19; I - condicional: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17785 de 25/10/1996) a) por prazo não superior a 30 dias, quando o contribuinte não puder apresentar a documentação exigida nos arts. 18, com exceção do inciso VI, e 19; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17785 de 25/10/1996) b) por prazo não superior a 24 meses, quando o contribuinte não puder apresentar documentação exigida no inciso VI do art. 18; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 17785 de 25/10/1996) II - temporária: a) ao contribuinte estabelecido em outra unidade federada, na hipótese de serviços de construção civil; b) ao contribuinte que não comprove inscrição em outra unidade federada, na hipótese de serviços de diversão pública, III - centralizada: a) às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, que prestem os serviços relacionados nos itens 94 e 95 da lista do art. 1º; b) aos concessionários ou permissionários do serviço de transportes; c) aos contribuintes imunes ou isentos § 1° A inscrição de que trata o inciso II terá validade pelo prazo de até 30 dias do término do respectivo contrato, no caso da alínea "a", e pelo prazo de duração do evento, no caso da alínea "b". § 2° O requerimento da inscrição de que trata o inciso II será instruído com os seguintes documentos, dispensadas as exigências dos incisos II, III e IV do art. 18: I - ato constitutivo da sociedade ou registro de firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial da unidade federada de origem ou no competente cartório, no caso de sociedade civil; II - autorização, firmada pelo tomador do serviço de ocupação do canteiro de obras, na hipótese de construção civil; III - Alvará de Construção ou autorização para a realização do evento, conforme o caso, acompanhado do contrato de prestação do serviço Seção II Da Baixa de Inscrição Art. 21 . A partir do encerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado a requerer, no prazo de 30 dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ISS, ou exclusão do ISS, se contribuinte de mais de um imposto. § 1° Para os efeitos deste artigo considera-se encerrada a atividade na data em que: I - tiver sido promovida a última prestação de serviço sujeita ao ISS; II - for extinta a firma individual ou a sociedade. § 2° O pedido de baixa de inscrição de empresa será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal e instruído com: I - Documento de Identificação Fiscal - DIF; II - comprovantes de pagamento do imposto; III - livros fiscais e livro Diário; IV - documentos fiscais, utilizados ou não; V - outros documentos especificados em portaria da Secretaria de Fazenda e Planejamento § 3° O pedido de baixa de inscrição de filial, agência, sucursal ou «urro estabelecimento dependente, será instruído com os documentos e livros de cada estabelecimento, facultado à fiscalização o exame dos registros do estabelecimento principal. § 4° No caso de pedido de baixa de inscrição de estabelecimento dependente, o livro Diário será apresentado quando solicitado pela fiscalização § 5° Aplica-se aos profissionais autónomos e às sociedades uniprofissionais o disposto nos incisos I, II e V do § 2º deste artigo § 6º Para fins do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se promovida a última prestação de serviço sujeita ao ISS: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) I - na data declarada pelo contribuinte no pedido de baixa de inscrição, quando este for requerido dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) II - na data do protocolo do pedido de baixa de inscrição, quando este for requerido fora do prazo referido no inciso anterior. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) § 7º A presunção estabelecida no parágrafo anterior poderá ser elidida mediante apresentação de provas em procedimento administrativo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) Art. 22. A baixa de inscrição condiciona-se à inexistência de débitos em nome do requerente, em processo de apuração na instância administrativa. § 1° O contribuinte será intimado a recolher os débitos apurados quando do exame do pedido de baixa. § 2° Inscrito em Dívida Ativa o débito de que trata o parágrafo anterior, será extraída ,a certidão de baixa de inscrição, que conterá, obrigatoriamente, referência ao débito inscrito. Art. 23. Concedida a baixa, os livros fiscais, devidamente encerrados e os documentos fiscais utilizados serão devolvidos ao contribuinte, fornecendo-se a competente certidão. Parágrafo único. Os documentos não utilizados e o Documento de Identificação Fiscal - DIF, serão encaminhados ao órgão competente, para serem eliminados. Seção III Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição Art. 24. Mediante ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento, a inscrição poderá ser: I - suspensa, quando: a) após notificado por três vezes consecutivas, o contribuinte deixar de exibir livros ou documentos fiscais que se relacionem com a apuração e o pagamento do imposto; b) o contribuinte desacatar a autoridade fiscal ou embaraçar a ação fiscal; II - cancelada, quando o contribuinte: a) reincidir em infração que enseje suspensão; b) prestar informações cadastrais falsas; c) não for localizado no endereço para o qual foi concedida a inscrição; d) deixar de se recadastrar, conforme determinado pela autoridade competente. § 1° A suspensão cessa com o atendimento das exigências feitas pelo Fisco. § 2° A suspensão e o cancelamento serão precedidos de procedimento regular, formado com os documentos necessários à instrução do processo § 3° O contribuinte cuja inscrição tiver sido cancelada poderá requerer nova inscrição, desde que apresente ao Fisco os livros e documentos referentes à inscrição cancelada, para verificação Art. 25. Cancelada a inscrição, a Secretaria de Fazenda e Planejamento promoverá: I - publicação de edital, no Diário Oficial do Distrito Federal, contendo: a) proibição do contribuinte para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito; b) declaração de inidoneidade dos documentos fiscais anteriormente autorizados; II - comunicação à Secretaria da Receita Federal. Capítulo VI Da Tributação dos Serviços Prestados por Empresa Seção I Da Base de Cálculo Art. 26. A base de cálculo do imposto devido pelos contribuintes a que se refere o inciso I do art. 6° é o preço do serviço, que corresponderá (Decreto-Lei nº 82, de 1966, art. 90): I - à receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço de caráter permanente; II - ao valor cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual. § 1° Compreende-se por preço do serviço, para os fins deste artigo, tudo o que for recebido em virtude de sua prestação, incluídos: I - os valores acrescidos a qualquer titulo e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a titulo de ISS; II - descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição: III - ónus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado. § 2° A critério do Fisco, levar-se-á em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar o serviço, para o efeito de determinar a eventualidade de sua prestação. § 3° Quando o pagamento for efetuado em serviços ou em mercadorias, a base de cálculo será o preço corrente destes no Distrito Federal. Seção II Da Aliquota Art. 27. As aliquotas do imposto, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo serão as seguintes (Decreto-Lei n° 82, de 1966, art. 93, alterado pelas Leis nº 24, de 22 de junho de 1989, n° 479, de 9 debulho de 1993, n° 622, de 16 de dezembro de 1993, nº 629, de 22 de dezembro de 1993, e n° 716, de 29 de junho de 1994): Art. 27. As alíquotas do imposto, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo, são as seguintes (Decreto-lei nº 82, de 1966, art. 93, Leis Complementares nº 35, de 24 de setembro de 1997 e nº 53, de 26 de dezembro de 1995, e Leis nº 24, de 22 de junho de 1989, nº 479, de 9 de julho de 1993, nº 622, de 16 de dezembro de 1993, nº 629, de 22 de dezembro de 1993, nº 716, de 29 de junho de 1994, nº 755, de 30 de agosto de 1994, nº 1.027, de 6 de março de 1996, nº 1.368, de 6 de janeiro de 1997, e nº 1.676, de 23 de setembro de 1997): (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) Art. 27. As alíquotas do imposto, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo, são as seguintes (Decreto-lei nº 82, de 1966, art. 93, Leis Complementares nº 35, de 24 de setembro de 1997, nº 53, de 26 de dezembro de 1997, e nº 675, de 27 de dezembro de 2002, e Leis nº 24, de 22 de junho de 1989, nº 479, de 9 de julho de 1993, nº 622, de 16 de dezembro de 1993, nº 629, de 22 de dezembro de 1993, nº 716, de 29 de junho de 1994, nº 755, de 30 de agosto de 1994, nº 1.027, de 6 de março de 1996, nº 1.368, de 6 de janeiro de 1997, e nº 1.676, de 23 de setembro de 1997): (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) I - serviços constantes do item 2 da lista a que se refere o art. 1º ......................................................................................................... 2% I – 0,5% (cinco décimos por cento) para: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) I - 2% (dois por cento) para: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) a) arrendamento mercantil (*leasing*); (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) a) arrendamento mercantil (leasing); (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) b) programa de computador (*software*) elaborado sob encomenda e respectivas licença ou cessão; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) b) programa de computador (software), elaborado sob encomenda, e respectiva licença ou cessão de uso; (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) c) administração de cartões de crédito; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) c) administração de cartões de crédito; (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) d) cinema; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) e) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, execução de música individual ou por conjuntos e espetáculos de dança; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) f) realização ou promoção de competições e eventos esportivos; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) g) transporte público coletivo, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do Poder Público; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) h) projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) i) execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive os serviços auxiliares e complementares e respectiva engenharia consultiva, constantes dos itens 31, 32, 33 e 36 da lista do art. 1º; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) j) ensino, instrução, treinamento, e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza, incluídas as atividades artísticas, de condicionamento físico, danças e similares; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) l) serviços constantes dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 89, 91 e 98 da lista do art. 1º; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) m) serviços prestados por microempresa, assim definida na legislação específica, quando o imposto for retido por substituição tributária; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) II - serviços constantes dos itens 31, 32, 33 e 36 da lista a que se refere o art. 1°, inclusive os serviços auxiliares e complementares .........2% II – 1% (um por cento) para: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) II - 10% (dez por cento) para jogos e diversões públicas, exceto os listados nas alíneas "d", "e" e "f" do inciso I; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) a) cinema; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) b) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, execução de música individual ou por conjuntos, peças teatrais e espetáculos de dança; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) c) realização ou promoção de competições e eventos esportivos; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) d) transporte coletivo; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) e ) projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) III - serviços constantes do item 39 da lista a que se refere o art. 1° .....................................................................................................2% III – 2% (dois por cento) para: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) III - 5% (cinco por cento) para os demais serviços não listados nos incisos anteriores. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) a) execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive os serviços auxiliares e complementares; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) b) ensino, instrução, treinamento, e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza, incluídas as atividades artísticas, de condicionamento físico, danças e similares; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) c) serviços constantes dos itens 2 e 98 da lista a que se refere o art. 1º; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) IV - jogos e diversões públicas, exceto cinema ................................................................................................................................... 10% IV – 10% (dez por cento) para jogos e diversões públicas, exceto os listados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) V -cinema .......................................................................................................................................................................................... 1% V – 5% (cinco por cento) para os demais serviços não listados nos incisos anteriores. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) VI - transporte coletivo ....................................................................................................................................................................... 1% (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) VII - arrendamento mercantil ou "leasing" ......................................................................................................................................... 0,5% (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) VIII - programa de computador ("software") ..................................................................................................................................... 0,5% (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) IX - demais serviços ........................................................................................................................................................................... 5% (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) § 1° Para os efeitos de aplicação da aliquota prevista no inciso II deste artigo, os serviços auxiliares e complementares são aqueles definidos no art. 33 deste Regulamento § 1º Para fins do disposto no inciso II, alínea "d", transporte coletivo é o prestado mediante delegação, permissão, concessão e fiscalização do Poder Público. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) § 2° Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, transporte coletivo é o prestado mediante delegação, permissão, concessão e fiscalização do Poder Público § 2º Para os efeitos de aplicação da alíquota prevista no inciso III, alínea "a", deste artigo, os serviços auxiliares e complementares são aqueles definidos no art. 33 deste Regulamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 19000 de 15/01/1998) § 2º Para os efeitos de aplicação da alíquota prevista no inciso I, alínea "i", deste artigo, os serviços auxiliares e complementares são aqueles definidos no art. 33 deste Regulamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) § 3° A empresa que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista referida no art. 1° calculará o imposto pela aliquota correspondente a cada atividade exercida. Seção III Da Apuração do Imposto Devido por Empresa Art. 28. O imposto devido pelos contribuintes a que se refere o inciso I do art. 6° é o resultado da aplicação da aliquota fixada para a atividade sobre a base de cálculo. § 1º O imposto será e escriturado nos livros próprios, na forma especificada neste Regulamento. § 2° O montante do imposto integra sua base de cálculo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle. Art. 29. A apuração do imposto será feita no final de cada mês, com base na documentação fiscal e na respectiva escrituração. Parágrafo único. A atividade de que trata este artigo é de responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pelo Fisco. Art. 30. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no § 2° do art. 6º, os contribuintes ali relacionados deverão apurar o imposto na forma especificada nos arts. 28 e 29. Seção IV Das Regras Aplicáveis aos Serviços Subcontratados, aos Serviços de Construção Civil e de Diversões Públicas e á Apuração por Estimativa Das Regras Aplicáveis aos Serviços Subcontratados, aos Serviços de Construção Civil e de Diversões Públicas, aos Serviços de Propaganda e Publicidade e de Agenciamento de Publicidade e Propaganda e à Apuração por Estimativa (alterado(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) Subsecão I Dos Serviços Prestados em Regime de Subcontratação Art. 31. Na prestação de serviços em regime de subcontratação deduzir-se-á da base de calculo o valor das subcontratações cujo preço esteja incluído no total cobrado pelo subcontratante ao usuário dos serviços (Lei n° 746, de 1994). Art. 31. Na prestação de serviços em regime de subcontratação deduzir-se-á da base de cálculo o valor das subcontratações cujo preço esteja incluído no total cobrado pelo subcontratante ao usuário dos serviços, desde que devidamente acobertado por nota fiscal de serviço emitida pelo subcontratado (Lei n° 746, de 1994). (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) Subsecão II Dos Serviços de Construção Civil, Obras Hidráulicas, Engenharia e Congéneres Art. 32. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista do art. 1°, por empresa, deduzir-se-ão da base de cálculo do imposto as parcelas correspondentes (Lei nº 746, de 1964): Art. 32. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista do art. 1° por empresa, deduzir-se-ão da base de cálculo do imposto, desde que devidamente comprovado por documentação fiscal, as parcelas correspondentes (Lei n° 746, de 1994): (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; II - ao valor das subempreitadas já tributadas. § 1° O disposto no inciso I deste artigo aplica-se também à prestação do serviço na modalidade de subempreitada. § 2° Incluem-se na base de cálculo, ainda que os serviços mencionados neste artigo sejam executados por administração: I - os valores recebidos para pagamento de salários dos empregados da obra, contratados pelo prestador de serviços, bem como os destinados ao pagamento dos respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, inclusive para pagamento de obrigações legais do prestador, mesmo que tais recebimentos sejam feitos a título de reembolso ou provisão, sem qualquer vantagem financeira para este; II - o valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando este estiver englobado no preço do contrato, sem destaque. § 3° A expedição de alvará de construção condiciona-se á manifestação da Secretaria de Fazenda e Planejamento sobre a inscrição, no CF/DF, do executor dos serviços ou do responsável técnico pela obra. § 4°A dedução de que trata o inciso I do caput deste artigo fica condicionada à apresentação da relação do material aplicado prevista no § 4°do art. 53. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) Art. 33. Para os efeitos do item 31 da lista do art. 1°, construção civil compreende: I - obras de terra, inclusive sondagens, escavações, fundações, terraplenagem, aterros e pavimentação; II - obras de edificação, inclusive construção de pontes, viadutos, ancoradouros, logradouros públicos e outras obras de urbanismo; III - obras hidráulicas relacionadas com o direcionamento, emprego e aproveitamento de líquidos; IV - obras de instalações, de montagem e de estruturas em geral. Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, compreende-se por: I - serviços de engenharia consultiva: a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia; II - serviços auxiliares, aqueles que, independentemente de integrarem a obra, são essenciais a sua execução ou acabamento; III - serviços complementares, aqueles que finalizam a obra, independentemente de integrarem o projeto original. Subsecão III Da Prestação de Serviços a Órgãos e Entidades de Administração Pública Da Prestação de Serviços a Substitutos Tributários (alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) Art. 34. Na hipótese de prestação de serviços em regime de subcontratação ou subempreitada aos órgãos e entidades que se referem os incisos I e II do art. 7°, deduzir-se-á do preço constante do documento fiscal emitido pelo subcontratante ou subempreiteiro: Art. 34. Na hipótese de prestação de serviços em regime de subcontratação ou subempreitada aos contribuintes substitutos tributários a que se refere o art. 7°, deduzir-se-á do preço constante do documento fiscal emitido pelo subcontratante ou subempreiteiro: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) I - o valor do material empregado, na hipótese de construção civil; I – o valor do material empregado, na hipótese de construção civil; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) II - o valor das deduções legais, nos demais casos. II – o valor das deduções legais, nos demais casos. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) Parágrafo único. A dedução de que traía o inciso I do caput deste artigo fica condicionada à apresentação da relação do material aplicado prevista no § 4° do art. 53. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) Subsecão IV Dos Jogos e Diversões Públicas Art. 35. A base de cálculo do imposto incidente sobre jogos e diversões públicas será: I - o preço cobrado por bilhete de ingresso, quer em recinto fechado, quer ao ar livre; II - o preço cobrado a titulo de consumação mínima, "couvert", cobertura musical e contra-danca, bem como de reserva, aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou outros estabelecimentos; III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e apetrechos, eletrônicos ou não, mecânicos ou não. § 1° Não havendo cobrança para entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço fixado no contrato da promoção do serviço. § 2° A entrada ou admissão de cortesia não será abatida da base de cálculo prevista neste artigo. § 3° A base de cálculo do imposto incidente sobre a distribuição e venda de bilhetes de loteria é o valor da comissão recebida. Subseção IV -A (acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) Dos Serviços de Propaganda e Publicidade e de Agenciamento de Publicidade e Propaganda (acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) Art. 35-A Nos serviços de propaganda e publicidade e de agenciamento de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) I - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) II - o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizada por ordem e conta do cliente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) III - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre o preço dos serviços relacionados no inciso I deste artigo, quando executados por terceiros, por ordem e conta do cliente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) IV - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre a aquisição de bens ou contratação de serviços por ordem e conta do cliente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) V - o preço dos serviços próprios de pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas e outros ligados às suas atividades; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) VI - o valor das comissões ou dos honorários cobrados sobre reembolsos de despesas decorrentes de pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, viagens, estadas, representação e outros dispêndios feitos por ordem e conta do cliente. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) Parágrafo único. No agenciamento de publicidade e propaganda, a aquisição de bens e os serviços de terceiros serão individualizados e inequivocamente demonstrados ao cliente por ordem e conta de quem foram efetuadas despesas, mediante documentação hábil e idônea, sob pena de integrar-se à base de cálculo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 24644 de 14/06/2004) Subsecão V Da Apuração por Estimativa Art. 36. O valor do imposto poderá ser apurado por estimativa nos seguintes casos: I - quando se tratar de atividade promovida por microempresa; II - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; II - quando houver fundadas suspeitas de que os valores registrados na escrita fiscal não correspondem ao valor das prestações. §1º O regime de apuração da microempresa sujeita-se a disciplina própria (Lei nº 412, de 15 de janeiro de 1993); § 2° Na hipótese dos incisos I e II, a Secretaria de Fazenda e Planejamento, especificará as atividades económicas que habilitam o contribuinte a optar pela adoção do regime previsto neste artigo. § 3° Na hipótese do inciso III deste artigo, o contribuinte será enquadrado no regime de oficio. § 4° O valor do imposto, na hipótese do parágrafo anterior, será estimado pelo Fisco com oficio, base: I - em elementos retirados da escrita fiscal do contribuinte; II - em comparação dos preços praticados por contribuintes estabelecidos para. a prestação de atividade da mesma natureza, em condições semelhantes; § 5º O valor estimado será dividido em parcelas, notificando-se o contribuinte do valor da parcela a ser recolhido em cada mês. § 6° Na hipótese do inciso III deste artigo, fica assegurada a complementação ou a restituição das quantias pagas com insuficiência ou em excesso Capitulo VII Da Tributação dos Serviços Profissionais Art. 37. O imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços profissionais corresponderá a (Decreto-Lei nº 82, de 1966, art 94, alterado pela Lei nº 629, de 1993): I - 6 Unidades Padrão do Distrito Federal - (UPDF, no caso de profissional autônomo de nível superior ou legalmente equiparado; II - 3 UPDF, no caso de : a) profissional autônomo de nível médio ou legalmente equiparado, b) profissional que exerça atividade de agente, avaliador, comissário, corretor, decorador, desenhista, despachante, intermediário, leiloeiro, perito, professor, programador, propagandista e representante; III - 9 UPDF por profissional, no caso de sociedades uniprofissionais. § 1° Para os efeitos do inciso III deste artigo: I - o contribuinte exercerá opção pela tributação como sociedade, por meio da FAC; II - o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei civil. § 1° Os contribuintes a que se refere o inciso III deste artigo declararão mensalmente o imposto, com base no Registro de Empregados, apurando-o à razão de um doze avos do valor do débito. § 2° Os contribuintes de que trata o parágrafo anterior apresentarão, até o dia 20 de janeiro de cada ano, relação, por período de apuração, dos profissionais que, de qualquer forma, prestaram serviços em nome da sociedade no ano anterior. Capítulo VIII Do Lançamento do Imposto Art. 38. O lançamento do imposto devido pelos contribuintes a que se referem os incisos I e III do art. 6° opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa homologa suas declarações (Decreto-Lei n° 82, de 1966, art. 96). Art. 39. O lançamento do imposto devido pelos contribuintes a que se refere o inciso II do art. 6° é anual e será feito à vista dos elementos constantes do CF/DF (Decreto-Lei n} 82, de 1966, art. 96). § 1° O lançamento conterá, no mínimo: I - nome ou razão social e número de inscrição no CF/DF; II - endereço do estabelecimento ou do local onde a atividade é exercida; III - código de atividade económica, IV - montante do imposto devido, em UPDF § 2º Os contribuintes de que trata este artigo terão ciência do lançamento: I - por meio de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal; II - por notificação pessoal, na hipótese de inscrição posterior ao início do ano civil. § 3° O imposto de que trata este artigo será proporcional ao número de trimestres ou fracão do trimestre em que o contribuinte exercer a atividade tributável. § 3° O imposto de que trata este artigo será proporcional ao número de trimestres em que o contribuinte exercer a atividade tributável, considerando-se a fração do trimestre igual a trimestre. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 4° O valor a que se refere este artigo será convertido em moeda nacional na data do pagamento do imposto, pelo valor da UPDF mensal (Decreto-Lei n° 82, de 1966, art. 94, § 2°, alterado pela Lei n° 629, de 1993). § 5° Quando o início da atividade ocorrer após o mês de janeiro, considerar-se-á, para os efeitos deste artigo, o valor da UPDF vigente no mês correspondente ao do início de atividade. § 6° A qualquer tempo poderão, cientificando-se o contribuinte por notificação pessoal ou edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, ser efetuados: I - lançamentos omitidos na época própria; II - lançamentos aditivos ou retificativos. Art. 40 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de (Decreto-Lei n° 82, de 1966, art. 158): I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio Parágrafo único O lançamento poderá ser revisto de oficio, nos seguintes casos: I - quando a declaração não for prestada pelos contribuintes relacionados nos incisos I e III do art. 6°, na forma e nos prazos previstos neste Regulamento; II - quando o contribuinte deixar de atender a pedido de esclarecimento formulado pelo Fisco, ou não o prestar satisfatoriamente; III - quando se comprovar inexatidão, omissão ou falsidade, nas declarações prestadas pelo contribuinte. Art. 41 O lançamento baseado unicamente em informações cadastrais poderá ser cancelado, mediante comprovação da inexistência de prestação do serviço no período a que se referir. Capitulo IX Do Pagamento Art. 42 O pagamento do imposto será feito por intermédio da rede arrecadadora autorizada, mediante Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro meio aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento Parágrafo único O imposto retido na forma do art. 7° será recolhido por intermédio de DAR específico Art. 43. O imposto será pago nos seguintes prazos: I - no dia seguinte ao termino do período de apuração de que trata o art. 29, na hipótese de: a) empresa e contribuinte a ela equiparado; b) retenção do imposto prevista nos incisos III e IV do art. 7° e no art. 9°; b) retenção do imposto prevista nos incisos III a XII do art. 7° e no art. 9°; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 18031 de 20/02/1997) c) sociedades uniprofissionais; II - no último dia útil do mês em que ocorrer a retenção, na hipótese de imposto retido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta (Lei n° 294, de 1992, art. 3°, e n° 405, de 1992), II – até o quinto dia do mês subsequente ao que ocorrer a retenção, na hipótese de imposto retido por substituição tributária; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) III - em quatro parcelas, até o dia 20 dos meses de março, junho, setembro e dezembro; III – em quatro parcelas, até o dia 20 dos meses de março, junho, setembro e dezembro, na hipótese de profissionais autônomos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) IV - na data fixada no Aviso de Lançamento, na hipótese de inscrição temporária; V - na data do encerramento das atividades. § 1° O recolhimento de que trata o inciso I deste artigo poderá ser feito, independentemente de penalidades e acréscimos moratórios, no vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, monetariamente atualizado pela variação da UPDF diária, verificada entre o dia seguinte ao término do período de apuração e o dia do efetivo pagamento § 2° O contribuinte poderá efetuar integralmente o recolhimento de que trata o inciso III, até o dia 20 de fevereiro, convertendo-se o valor do lançamento em moeda nacional pelo valor da UPDF no mês de janeiro. § 3º Na hipótese do lançamento de que trata o art. 40 e seu parágrafo único, os prazos para pagamento do imposto serão fixados em portaria da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Capítulo X Das Obrigações Acessórias Seção I Dos Documentos Fiscais Art. 44. O preenchimento de documento fiscal exigido na legislação tributária do Distrito Federal far-se-á por um dos seguintes meios: I - sistema eletrònico de processamento de dados; II - Terminal Ponto de Venda - PDV; III - máquina registradora eletrônica; IV - processo manual § 1° O contribuinte que optar pelo preenchimento de documento fiscal na forma dos incisos I a III poderá emitir documento fiscal por processo manual na hipótese de: I - ocorrência de defeito que impossibilite a utilização do equipamento; II - discriminação de bens ou serviços no documento fiscal por exigência do consumidor ou usuário, no caso de utilização do equipamento a que se refere o inciso III deste artigo. § 2° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a adoção de um dos meios relacionados neste artigo exclui os demais Art. 45. O equipamento emissor de cupom, ticket, fitas, comandas ou qualquer tipo de documento entregue ao contribuinte em substituição ao documento fiscal previsto na legislação tributária do Distrito Federal será apreendido, sem prejuízo da adoção das medidas fiscais cabíveis contra o contribuinte que o utilizar. Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao equipamento mecânico ou eletrônico utilizado em desacordo com as disposições regulamentares. Art. 46. O contribuinte do ISS emitirá: I - Nota Fiscal modelo 3 (Anexo I), na hipótese de prestação de serviços de construção civil; II - Nota Fiscal modelo 3-A (Anexo II). na hipótese de prestação de serviços não compreendidos no inciso anterior a pessoa jurídica; III - Nota Fiscal modelo 3-B (Anexo III), na hipótese de prestação de serviços não compreendidos no inciso I a pessoa física, ressalvado o disposto no art 62. IV - Nota Fiscal modelo 3-C (Anexo IV), na hipótese de prestação de serviços por contribuinte que exerça atividades relacionadas em ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento; V - Comprovante de Admissão a Jogos e Diversões Públicas; VI - Demonstração Mensal de Serviços (Anexo V), VII - Boletim de Transportes Coletivos (Anexo VI), VIII - Comprovante de Redução de Tarifa (Anexo VII), IX - Declaração de Retenção do ISS (Anexo VIII). X - selo fiscal ou carteia numerada tipograficamente, conforme definido em ato do Secretário de Fazenda e Planejamento, na hipótese de promover sorteio na modalidade de bingo eventual ou permanente, respectivamente. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19616 de 23/09/1998) § 1° Os documentos de que trata este artigo observarão a disposição gráfica dos modelos anexos. § 2° Os documentos fiscais serão emitidos de acordo com o especificado neste Regulamento, não podendo suas vias substituirem-se nas respectivas funções. § 3° O prazo de emissão dos documentos fiscais é de um ano, contado da data da respectiva impressão. § 4° O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser ampliado em até dois anos, ou reduzido, por determinação da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para atender a situação especifica. Art. 46-A. A Secretaria de Fazenda e Planejamento utilizará, para efeito do ISS, a Nota Fiscal Avulsa a que se refere o art. 152 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, nas seguintes hipóteses: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) I - nas prestações de serviços, sujeitas ao ISS, realizadas por pessoas não inscritas no CF/DF; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) II - em qualquer caso em que não se exija emissão de documento próprio. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) § 1º A emissão da Nota Fiscal Avulsa, relativamente às prestações de serviços sujeitas ao ISS, será precedida do pagamento do imposto devido. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) § 2º A emissão do documento de que trata este artigo não implica o reconhecimento da regularidade fiscal da prestação dos serviços, podendo o fisco a qualquer tempo, em face da constatação de qualquer irregularidade, exigir o imposto devido. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 23652 de 07/03/2003) Art. 47. Os documentos fiscais serão impressos e numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de, no mínimo, vinte, e, no máximo cinquenta. § 1° A numeração dos documentos fiscais será recomeçada: I - quando for atingido o número 999.999; II - se a nova numeração vier precedida de letra; III - a critério do Fisco, mediante requerimento do contribuinte. § 2° A emissão dos documentos fiscais será feita, em cada bloco, pela ordem da numeração prevista neste artigo, vedada a utilização de qualquer bloco sem que esteja simultaneamente em uso, ou já tenham sido utilizados, os de numeração inferior. § 3° A confecção de documento fiscal condiciona-se a prévia autorização do Fisco observado o Código de Atividade Econômica do contribuinte. § 4° A Secretaria de Fazenda e Planejamento, tendo em conta setores, grupos de categorias de atividades econômicas, ou ainda, a natureza da prestação e do contribuinte, poder condicionar a utilização dos impressos fiscais á prévia autenticação pela repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento § 5° A critério da Secretaria de Fazenda e Planejamento, a autorização de impressão de documentos fiscais poderá ser reduzida em relação à quantidade constante do pedido, e condicionar-se à apresentação de: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 18294 de 03/06/1997) I - talonários de notas fiscais usados ou em uso; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18294 de 03/06/1997) II - livros fiscais; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18294 de 03/06/1997) III - guias de informação e apuração; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18294 de 03/06/1997) IV - documentos de arrecadação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18294 de 03/06/1997) V - certidão negativa de débitos fiscais. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 18294 de 03/06/1997) Art. 48 Os documentos fiscais serão mantidos no estabelecimento emitente para exibição ao Fisco por prazo de cinco anos, e deste não poderão ser retirados, sem prévia autorização, ressalvada as hipóteses de: I - apresentação em juizo ou a repartição fiscal do Distrito Federal ou da União; II - permanecerem sob guarda de contabilista expressamente indicado na Ficha Cadastro - FAC, caso em que sua exibição, quando exigida, far-se-á em local determinado pelo Fisco. § 1° Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, o contribuinte comunicará por meio da Ficha Cadastral - FAC, no prazo fixado no art. 15, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos documentos fiscais § 2° A autoridade fiscal poderá, mediante despacho fundamentado, limitar o exercício da faculdade prevista no inciso II deste artigo, em relação a determinado contribuinte. § 3º Presumir-se-á retirado do estabelecimento o documento fiscal cuja exibição, determinada pelo Fisco, não for feita na data especificada. Art. 49 Os documentos fiscais serão emitidos pelo estabelecimento prestador do serviço, vedada a centralização de sua emissão. Parágrafo único A circunstância de estar a prestação do serviço amparada por isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da exigibilidade será mencionada no documento fiscal, juntamente com seu fundamento legal. Art. 50. Relativamente aos documentos fiscais, é permitido: I - incluir indicação de interesse do contribuinte que não lhes prejudique a clareza; II - alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que satisfeitas as exigências deste Regulamento. Art. 51 Será considerado inidôneo para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: I - não for o especificado para o serviço; II - contiver declarações inexatas; III - for emitido por contribuinte não inscrito ou cuja inscrição tiver sido cancelada; IV - deixar de observar qualquer exigência deste Regulamento. Art. 52 Os contribuintes relacionados nos incisos II e III do art. 6° ficam dispensados da emissão de documentos fiscais. Parágrafo único. Os contribuintes referidos no inciso III do art. 6°, mediante comunicação dirigida à repartição fiscal da circunscrição em que forem estabelecidos ou exerçam a atividade, poderão optar pela emissão de documentos fiscais, caso em que ficam obrigados ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento Subseção I Da Nota Fiscal de Serviços Art. 53. A Nota Fiscal modelo 3 conterá as seguintes indicações: I - denominação Nota Fiscal de Serviços (Uso Exclusivo para Construção Civil); II - razão social, endereço completo e números de inscrição, no CGC/MF e no CF/DF, do emitente; III - destinação do documento; IV - data limite para emissão; V - número de ordem e número da via; VI - nome, endereço e números de inscrição, no CGC/MF e no CF/DF, do tomador dos serviços, VII - código utilizado pelo prestador do serviço para sua identificação, quantidade e descrição dos serviços; VIII - preços, unitário e total, dos serviços; IX - valor do material empregado; X - a expressão "O ISS Já Está Incluído no Preço dos Serviços"; XI - nome, endereço, e números de inscrição, no CF/DF e no CGC/MF, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e números da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; XII - campo destinado à comprovação do recebimento dos serviços, que deverá integrar a 1º via do documento, na forma de canhoto destacável, contendo: a) declaração e data de recebimento dos serviços e identificação do recebedor; b) número de ordem da Nota Fiscal de que trata este artigo; XIII - data de emissão § 1° As indicações dos incisos I, II, IV, V, X e XI serão impressas tipograficamente e as demais preenchidas quando da emissão do documento. § 2° Relativamente à indicação de que trata o inciso III deste artigo, preencher-se-á o espaço sob a designação: I - "usuário final", quando se tratar de documento emitido por empreiteiro; II - "subcontratação", quando se tratar de documento emitido por subempreiteiro; III - "remessa", quando se tratar de documento emitido para acobertar: a) remessa de aparelhos, máquinas, instrumentos, ferramentas ou outros materiais, necessários á prestação do serviço de construção civil fora do estabelecimento, que a este devam retornar; b) remessa de materiais de uso ou consumo, adquiridos de terceiros para serem utilizados na execução do serviço fora do estabelecimento, IV - "entrada", quando se tratar de documento emitido para acobertar o retomo ao estabalecimento dos bens referidos na alinea "a" do inciso anterior. § 3° A Nota Fiscal a ser emitida pelo empreiteiro de construção civil, em favor dos órgãos e entidades referidas nos incisos I e II do art 7°, deverá indicar, como preço do serviço, o valor por ele cobrado, acrescido do valor das subempreitadas tributadas. § 3° A nota fiscal a ser emitida pelo prestador de serviços de construção civil deverá indicar, como preço do serviço, o valor total por ele cobrado, incluídos os montantes das subempreitadas e do material aplicado. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 4° O contribuinte deverá indicar, na Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior, o número das Notas Fiscais emitidas pelos subempreitéiros § 4° O contribuinte deverá anexar à nota fiscal de que traía este artigo relação contendo: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) I - identificação do emitente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) II - número da nota fiscal a que se refere; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) III - quantidade, descrição, preço unitário e total do material aplicado e o número das notas fiscais de aquisição. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 5° O valor do material empregado, na hipótese de documento emitido por empreiteiro, englobará, também, o material empregado pelo subempreiteiro § 5° A relação a que se refere o parágrafo anterior: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) I — deverá ser emitida também pelos subempreiteiros; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) II - será emitida, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) a) a 1° via será entregue ao contratante do serviço juntamente com a nota fiscal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) b) a 2° via ficará arquivada para exibição ao fisco. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) § 6° Na relação emitida peto empreiteiro deverão constar, também, os materiais aplicados pelos subempreiteiros. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 19979 de 30/12/1998) Art 54. A Nota Fiscal modelo 3-A conterá as seguintes indicações: I - denominação Nota Fiscal de Serviços; II - razão social, endereço completo e números de inscrição, no CF/DF e no CGC/MF, do emitente; III - destinação do documento. IV - data limite para emissão; V - número de ordem e numero da via; VI - nome, endereço e números de inscrição, no CGC/MF e no CF/DF, do tomador de serviços. VII - data de emissão; VIII - código utilizado pelo prestador do serviço para sua identificação, quantidade e descrição dos serviços; IX - preços, unitário e total, dos serviços, X - deduções legais; XI - a expressão "O ISS Já Está Incluído no Preço dos Serviços;

nome, endereço, e números de inscrição, no CF/DF e no CGC/MF, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

campo destinado à comprovação do recebimento dos serviços, que deverá integrar a 1º via do documento, na forma de canhoto destacável, contendo:

"usuário final", quando se tratar de documento emitido pelo subcontratante,

"subcontratação", quando se tratar de documento emitido pelo subcontratado;

"remessa", quando se tratar de documento emitido para acobertar:

"entrada", quando se tratar de documento emitido para acobertar o retomo ao estabelecimento dos bens referidos na alínea "a" do inciso anterior. § 3° No campo "Deduções Legais" deverá constar:

valor dos serviços e das subcontratações não sujeitos ao imposto;

indicação do número da Nota Fiscal relativa às subcontratações referidas no inciso anterior. § 4° O contribuinte relacionará, no verso do documento, as Notas Fiscais a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, caso seja insuficiente o espaço, no campo próprio. § 5° O disposto nos §§ 3° a 5° do artigo anterior, aplica-se à Nota Fiscal de que trata este artigo.