Artigo 9º, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 16098 de 29 de Novembro de 1994
Aprova as Normas de Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 9º
Para a eficácia dos contratos e convênios, qualquer que seja o seu valor, será publicado, no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo de vinte dias conforme disposto na Lei n° 8.666/93, contado da data da sua assinatura, extrato contendo os seguintes elementos:
I
espécie e número do documento;
II
nome dos contratantes ou convenentes;
III
resumo do objeto do contrato ou convênio;
IV
crédito pelo qual correrá a despesa;
V
número, data e valor da Nota de Empenho;
VI
etapas e fases da execução;
VII
prazo de vigência:
VIII
data da assinatura;
IX
nome dos signatários.