Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 16018 de 27 de Outubro de 1994
Aprova as normas NGB 94/94 para o Lote "O", Comércio Local, QI 04 (atual QI 11) do Setor de Habitações Individuais Sul, RA-XVI.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.