Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 16018 de 27 de Outubro de 1994
Aprova as normas NGB 94/94 para o Lote "O", Comércio Local, QI 04 (atual QI 11) do Setor de Habitações Individuais Sul, RA-XVI.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.