Artigo 60 do Decreto do Distrito Federal nº 15922 de 20 de Setembro de 1994

As empresas de transportes coletivos que não estiverem sujeitas ao controle do DMTU ficam obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços e ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento. Subseção VI Da Declaração de Retenção do Imposto sobre Serviços