Artigo 48, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 15922 de 20 de Setembro de 1994

Consolida e Regulamenta a legislação do Imposto sobre Serviços - ISS.

Relativamente aos documentos fiscais, é permitido:

incluir indicação de interesse do contribuinte que não lhes prejudique a clareza;

alterar a disposição e o tamanho dos diversos campos, desde que satisfeitas as exigências deste Regulamento.