Artigo 3º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 15922 de 20 de Setembro de 1994
Consolida e Regulamenta a legislação do Imposto sobre Serviços - ISS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A caracterização do fato gerador do imposto independe (Código Tributário Nacional, art. 118 e Dccreto-Lei nº 82, de 1966, art 136, § 3°):
I
da natureza jurídica da atividade do contribuinte;
II
da validade e dos efeitos jurídicos dos atos praticados pelo contribuinte ou por terceiros interessados;
III
do cumprimento de exigências legais ou regulamentares relacionadas com a atividade.