Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 15601 de 28 de Abril de 1994

A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal observará o disposto em portaria da Secretaria de Fazenda e Planejamento. § 1° A inscrição e os efeitos dela decorrentes não geram quaisquer direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. § 2° A inscrição promovida pelo contribuinte será acompanhada dos elementos necessários à perfeita identificação da propriedade e do imóvel. § 3° As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição, não implicam sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo (Decreto-Lei n° 82, de 1966, art. 9°). § 4° A inscrição, alteração ou retificação de oficio não exime o infrator das multas estabelecidas neste Decreto (Decreto-Lei n° 82, de 1966, art. 10).