Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 15396 de 30 de Dezembro de 1993
Atribui competência ao órgão que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O cargo em comissão, símbolo DFA-02, de Secretário Executivo da Comissão de Campanhas de Incentivos à Arrecadação - CCIA, fica alocado à estrutura organizacional do Departamento da Receita.