Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 15381 de 29 de Dezembro de 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.242.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da receita própria, na forma do Anexo I.