Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 15268 de 02 de Dezembro de 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 16.418.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezoito mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de aplicações financeiras de recursos do Convênio n° 013/23/93 firmado com a Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência - CBIA, na forma do Anexo II.