Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 15098 de 08 de Outubro de 1993

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências.

A garantia poderá consistir em:

penhora nos autos de execução fiscal;

bens oferecidos pelo devedor ou por terceiros;

fiança bancária ou de qualquer outro tipo, desde que o fiador comprove possuir bens suficientes.

Qualquer das formas de garantia mencionadas neste artigo deverá ser suficiente para cobrir o valor do débito consolidado. Do Efeito da Decisão