Artigo 4º, Inciso I, Alínea e do Decreto do Distrito Federal nº 14683 de 27 de Abril de 1993
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, instituído pelo art. 209 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, ratificado pela Lei n° 79, de 29 de dezembro de 1989, disciplina os incentivos creditícios, previstos na Lei n° 409, de 16 de janeiro de 1993, e dá outras providências.
Art. 4º
— A programação a que se refere o artigo anterior observará as seguintes diretrizes programáticas:
I
— os recursos serão destinados à:
a
b
c
empréstimo a empreendimentos industriais, vinculado ao incentivo creditício de que trata o art. 2°, II, b, da Lei n° 409, de 15 de janeiro de 1993;
c
empréstimo a empreendimentos produtivos, vinculado a incentivo creditício do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - previsto em lei específica; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 22833 de 02/04/2002)
d
financiamento da produção de películas cinematográficas e de películas para vídeo;
e
transferências para o Fundo de Apoio à Arte e à Cultura- FAAC, a que se refere a Lei n° 158, de 29 de julho de 1991;
f
subscrição de capital social de empresas públicas e de sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.
II
— deduzidos os recursos alceados aos empréstimos, referidos na letra c do inciso anterior, parcelas não inferiores a 50% (cinquenta por cento) e 1% (um por cento) da programação anual do FUNDEFE deverão ser destinadas, respectivamente, a financiamentos de microempresas e miniprodutores rurais, e ao FAAC;
III
— na elaboração da proposta orçamentaria anual do FUNDEFE, a Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá ouvir o Conselho de Desenvolvimento Económico — CDE.
III
na elaboração da proposta orçamentária anual do FUNDEFE, a Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá ouvir o Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 22833 de 02/04/2002)