Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 14663 de 05 de Abril de 1993
Dispõe sobre a extinção do GEAP, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Caberá à Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional, a TERRACAP, bem como a Administração Regional de Brasília, mediante critérios pré-estabelecidos, proceder a distribuição das unidades imobiliárias de uso comercial entre os cadastrados pela liquidante, conforme § 1° do artigo 6° do presente Decreto.