Artigo 23 do Decreto do Distrito Federal nº 14647 de 25 de Março de 1993
Regulamenta os institutos da progressão e da promoção funcionais das carreiras que especifica e dá outras providências.
Art. 23
— São revogados o Decreto n° 13.166, de 30 de abril de 1991, e demais disposições em contrário.