Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 14131 de 26 de Agosto de 1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da reestimativa da Receita Própria na forma do Anexo II.