Artigo 21, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 14085 de 05 de Agosto de 1992
Aprova o regulamento do Fundo de Apoio a Arte e à Cultura.
Art. 21
O Termo de Responsabilidade deve mencionar:
I
Número do Termo de Responsabilidade;
II
Nome e qualificação do Empreendedor;
III
Número do processo;
IV
Fonte de recursos;
V
Data da assinatura;
VI
Prazo de início e conclusão do projeto;
VII
Valor;
VIII
Objeto;
IX
Responsabilidade das partes, penalidades e valor da multa;
X
Os casos da rescisão;
XI
Recolhimento dos direitos, da Administração, em caso de rescisão administrativa;
XII
O foro do Distrito Federal, competente para dirimir qualquer questão, vedada a instituição de juízo;
XIII
A sujeição do signatário às cláusulas do Termo de Responsabilidade.