Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 13447 de 17 de Setembro de 1991

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 4.903, de 13 de novembro de 1979; 5.166, de 25 de março de 1980; 7.212, de 23 de novembro de 1982; 10.828, de 08 de outubro de 1987; 11.304, de 17 de novembro de 1988; 12.183, de 31 de janeiro de 1990, e demais disposições em contrário.