Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 13179 de 09 de Maio de 1991

Retifica transposições efetivadas pelos Decreto n°s. 12.131, de 03 de janeiro de 1990, 12.279, de 20 de março de 1990, e 12.341, de 20 de abril de 1990, e dá outras providências.