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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 13152 de 26 de Abril de 1991

Altera transposições de cargos para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto do Distrito Federal 13152 /1991