Artigo 82, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 12966 de 28 de Dezembro de 1990
Aprova as Normas de Execução Orçamentaria e Financeira do Distrito Federal.
Art. 82
As Seções e Órgãos equivalentes; dos Sistemas de Orçamento e de Contabilidade do Distrito Federal deverão:
I
manter registro por subelemento, item e subitem, dos créditos consignados a cada Subprojeto ou Subatividade, por Fonte de Recursos;
II
manter atualizado, por Subprojeto, Subatividade, Fonte de Recursos e Natureza da Despesa, o controle dos saldos dos créditos orçamentários consignados a Unidade Orçamentária a que estiverem subordinados,