Artigo 52 do Decreto do Distrito Federal nº 12966 de 28 de Dezembro de 1990

Toda anulação de despesa reverterá ao crédito orçamentário correspondente, se ocorrida no exercício, ficando os órgãos movimentadores de dotações obrigados a emitir em 03, (três) vias, anulação parcial ou total do Empenho que terão o mesmo destino das Notas de Empenho. § 1° - No caso de anulação de Nota de Empenho, o ordenador da despesa deverá justificá-la. § 2° - O procedimento previsto neste artigo, aplica-se, também, aos casos de retificação, mesmo que não implique m em reversão de despesa. § 3° - O valor da anulação reverterá as cotas mensal e trimestral vigentes.