Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 12796 de 19 de Novembro de 1990
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos e dá outras providências.
Art. 28
O instrumento de compromisso de compra e venda de terreno ou de parte ideal, bem como a cessão dos respectivos direitos, cumulados como o de construção por empreitada de mão-de-obra e materiais, deve ser averbado em cartório, antes de iniciada a obra.