Artigo 63 do Decreto do Distrito Federal nº 12589 de 10 de Agosto de 1990
Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.
Art. 63
À Coordenação de Polícia Circunscricional, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada à Polícia Civil compete planejar, supervisionar, dirigir e executar as atividades relacionadas com polícia judiciária e apuração de infrações penais.