Artigo 59 do Decreto do Distrito Federal nº 12589 de 10 de Agosto de 1990
Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.
Art. 59
A Divisão de Identificação, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinada ao Instituto de Criminalística, compete através dos Postos de Identificação, coletar impressões digitais com vistas ao fornecimento de identidade e atestados de antecedentes, bem como destinadas à identificação criminal.