Artigo 35 do Decreto do Distrito Federal nº 12589 de 10 de Agosto de 1990
Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.
Art. 35
Ao Serviço de Emissão e Atendimento, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinada à Coordenação de Informática, compete emitir relatórios e/ou listagens e fornecer informações a órgãos da Secretaria de Segurança Pública de acordo com as normas de classificação de segurança; manter atualizados os arquivos de informações e fornecer apoio técnico operacional aos órgãos em ações policiais.