Artigo 23 do Decreto do Distrito Federal nº 12589 de 10 de Agosto de 1990
Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.
Art. 23
Ao Núcleo de Custódia de Brasília, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Departamento do Sistema Penitenciário, compete elaborar e propor normas sobre direito e deveres dos internos custodiados, segurança das instalações e práticas educacionais e profissionalizantes; organizar e mantermos serviços de cadastro e registro dos internos, limpeza, conservação, manutenção de áreas e instalações, vigilância e aprovisionamento.