Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 12589 de 10 de Agosto de 1990
Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.
Art. 21
Ao Serviço de Assistência Agrícola, unidade orgânica diretivo-executiva, diretamente subordinada ao Departamento do Sistema Penitenciário, compete planejar, supervisionar, orientar e controlar as atividades agropecuárias dos estabelecimentos penais.