Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 12589 de 10 de Agosto de 1990
Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.
Art. 17
Ao Serviço de Conservação e Reparos, unidade orgânica diretiva, subordinada ao Departamento de Administração Geral, compete vistoriar, fiscalizar e executar os serviços de conservação e manutenção nas áreas: instalação e edificação da Secretaria de Segurança Pública.