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Artigo 16 do Decreto do Distrito Federal nº 12589 de 10 de Agosto de 1990

Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.

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Art. 16

Ao Serviço de Comunicação Administrativa, unidade orgânica diretiva, subordinada ao Departamento de Administração Geral, compete executar e controlar as atividades de documentação e bibliografia.