Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 12589 de 10 de Agosto de 1990
Aprova o Regimento da Secretaria de Segurança Pública - SSP, define as funções correspondentes, e dá outras providências.
Art. 12
À Serviço de Material, unidade orgânica diretiva, subordinada ao Departamento de Administração, Geral compete planejar, executar e controlar as atividades de administração de materiais, desenvolvendo ações nas áreas de: aquisição e movimentação, controle patrimonial e serviços de almoxarifado.